O Princípio da Precaução Ambiental como Argumento na Criação Judicial do Direito: Contribuições de Taruffo à Justificação Judicial

Resumo

A tese teórica do juiz criador do direito, apoiada por Hart, Dworkin, Alexy e Taruffo, conta com ampla tradição e respaldo jurisprudencial. Sob essa premissa, pode-se sustentar que o trabalho judicial não se reduz ao exercício de subsunção, mas exige, em muitos casos, escolha discricionária, especialmente diante de lacunas normativas ou conflitos não previstos pelo legislador. Essa faculdade criadora, no entanto, não é arbitrária: está sujeita a limites argumentativos, constitucionais e sistêmicos que exigem uma justificação racional. No campo ambiental, o princípio da precaução se erige como terreno fértil para estudar a criação judicial do direito em contextos de incerteza científica e urgência ecológica. Esse princípio é invocado quando não há certeza sobre os efeitos e impactos de um projeto, obra ou atividade no meio ambiente, e permite que os juízes adotem decisões inovadoras e justificadas em defesa do direito coletivo a um ambiente saudável, à proteção da vida, da natureza e do desenvolvimento sustentável. É fonte do direito especialmente quando, diante da ausência de normas claras, o juiz o invoca como fundamento normativo legítimo para resolver um caso concreto. Surge então uma tensão complexa entre o princípio da precaução e a inovação quando persiste a incerteza científica. Este artigo retoma o que foi proposto por Taruffo sobre os limites da legalidade e a justificação na criação judicial do direito. A partir disso, examina como o princípio da precaução pode operar como fundamento legítimo na construção jurisprudencial do direito ambiental e do desenvolvimento sustentável.